(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. Conquanto se possa conceber que para se declarar a suspensão da execução (aplicando-se o estabelecido no art.º 882 do Código de Processo Civil...

I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo...

I. Como decidido pelo tribunal recorrido, a declaração de resolução infundada do contrato de arrendamento dos autos não pode ser equiparada a denúncia unilateral do mesmo contrato. II. Concluindo-se...

I. Sendo, como é, típico da condição que o facto condicionante seja incerto, se, a certa altura, ficou assente que a condição a que as partes subordinaram a realização da escritura de compra e venda...

I - Não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita (a que se refere o art. 2056.º do CC), deve a mesma recolher-se a partir dos comportamentos do que se arroga a qualidade de herdeiro, a...

I. Tendo o BPN utilizado €50.000,00 depositados numa conta bancária à ordem que a Autora tinha naquele banco para adquirir Obrigações SLN 2006, sem que se tenha provado que houvesse sido celebrado...

I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, formal, devendo ser celebrado por escritura pública se da herança fizerem parte imóveis (art. 2063º do Cód. Civil); II - Aceite a herança,...

I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as...

I. Por força do disposto no art.º 782 do C. Civil, num contrato de mútuo pagável em prestações de capital e juros em que os mutuários hajam incorrido em perda do benefício do prazo, os fiadores não...

I. Na medida em que a Apelante, apesar de ter ficado vencida relativamente a determinados fundamentos recursivos, obteve ganho integral de causa ao ser absolvida do pedido in totum, de acordo com o...