SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Anulando o Tribunal da Relação a sentença anteriormente proferida, não está o Tribunal recorrido vinculado à reabertura da audiência para sanação do...

1. O Instituto da Segurança Social, I.P, ao invés de constituir advogado, pode solicitar a intervenção do Ministério Público para o representar/patrocinar em juízo - no caso concreto, para deduzir o...

1. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é um crime de omissão pura que se consuma com a não entrega, no prazo legal, à Segurança Social, das contribuições para esta entidade...

I - Nos termos do artigo 14.º n.º 1, do R.G.I.T., a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime tributário é obrigatoriamente condicionada pela obrigação de pagamento da totalidade...

1. A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38-A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham...

1. O mecanismo de comunicação de alteração dos factos descritos na acusação ou no despacho de pronúncia visa assegurar as garantias de defesa ao arguido e apenas a este, atenta a estrutura...

I - Os contribuintes com o dever de auto liquidar e pagar as contribuições devidas pelos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais, deduzidas das respectivas remunerações, devem proceder à...

I - Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados aos princípios da boa fé, lealdade e protecção da confiança, que são emanação do princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.º da...

Estando em causa a perpetração de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, a afetação, com fundamento em dificuldades económicas ou de tesouraria, de meios financeiros da...

I- Tendo em anterior acórdão da Relação sido considerado ter ocorrido irregularidade na notificação do arguido para efeito do disposto no nº 4 al. b) do artigo 105º do RGIT, e que a consequência da...