Condição objectiva de punibilidade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Condição objectiva de punibilidade" classifica 57 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.

acórdãos

tribunais

2007 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	18	31.6%
TRE	18	31.6%
TRC	13	22.8%
TRL	5	8.8%
TRG	3	5.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRE

1231/21.5T9FAR.E1

19/05/2026 • Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo

Abuso de confiança à segurança socialCondição objectiva de punibilidadeInvalidade da notificação prevista no artigo 105.ºN.º 4Alínea b) do rgitInexigibilidade

TRC

118/25.7GBPCV.C1

15/04/2026 • Sandra Ferreira

Crime de condução de veículo em estado de embriaguezRealização do teste qualitativo de despiste de álcoolVício do artigo 410º nº 2 alínea a) do cppCondição objectiva de punibilidade

TRL

199/23.8IDLSB.L1-3

08/04/2026 • Joaquim Jorge da Cruz

Erro de julgamentoCondição objectiva de punibilidadePlano prestacionalAbuso de confiança fiscal

TRC

194/21.1T9NLS.C1

10/12/2025 • Sara Reis Marques

Crime de abuso de confiança contra a segurança socialPrazo de pagamento da dívida tributáriaPagamento no prazo concedido pela administraçãoCondição objectiva de punibilidadeProcesso equitativo

TRG

2330/15.8T9BRG.G1

09/12/2025 • Fátima Furtado

Crime de insolvência dolosaTipicidadeCondição objectiva de punibilidade

TRC

170/19.4T8TND.C1

28/05/2025 • Maria Teresa

Abuso de confiança fiscalCondição objectiva de punibilidadeContumácia

TRP

4719/16.6T9AVR.P2

18/12/2024 • Maria João Ferreira Lopes

Insolvência civilDeclaração de insolvênciaCondição objectiva de punibilidadeCrimeInsolvência dolosa