O descritor "Acórdão de fixação de jurisprudência" classifica 60 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 38 | 63.3% |
| TRL | 12 | 20.0% |
| TRP | 9 | 15.0% |
| TRC | 1 | 1.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Acórdão de fixação de jurisprudência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.