O descritor "Acórdão de fixação de jurisprudência" classifica 59 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 37 | 62.7% |
| TRL | 12 | 20.3% |
| TRP | 9 | 15.3% |
| TRC | 1 | 1.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados