O descritor "Condição de punibilidade" classifica 20 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 9 | 45.0% |
| TRP | 6 | 30.0% |
| TRL | 4 | 20.0% |
| TRC | 1 | 5.0% |
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