Crime de condução sem habilitação legal - Jurisprudência Portuguesa

Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na...

I - A confissão livre e fora de qualquer coacção é a confissão efectuada com discernimento para se entender o que se diz e por que razão se diz e voluntariamente assumida. II - Confissão integral e...

Sumário: A condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução cassada constitui a prática de crime de condução sem habilitação legal (punida pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do...

1 - O Código Penal, para penas de prisão aplicadas em medida não superior a dois anos consagra, para além da pena de substituição em que se traduz o regime de permanência na habitação (artºs 43º e...

I - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da categoria AM, for encontrado a conduzir veículo automóvel, não comete o crime de condução sem habilitação legal previsto no artigo 3º do...

I - Ao aplicar a pena de prisão em regime de permanência na habitação (RPH), o tribunal de julgamento não está obrigado a fixar um regime de autorização de saídas da habitação, nem a justificar a sua...

I- O regime da permanência na habitação constitui um meio de execução da pena de prisão não superior a dois anos. II- Este regime poderá ser aplicado, nomeadamente, em caso de revogação da suspensão...

(da responsabilidade do relator): - A caducidade da carta de condução pela prática de infrações durante o período probatório é causa de caducidade definitiva, a qual opera ope legis, visto que...

I–Pelo Decreto-Lei 46/2022, de 12julho, com o fito de reforço e melhoria da mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e de Estados-Membros da OCDE, reconhecem-se os títulos de condução aí...

I – Do n.º 5 do artigo 125º do Código da Estrada, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 46/2022 de 12 de julho, pode concluir-se que constituem requisitos necessários e cumulativos do carácter...