O descritor "Crime de condução sem habilitação legal" classifica 28 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 32.1% |
| TRC | 7 | 25.0% |
| TRG | 6 | 21.4% |
| TRL | 4 | 14.3% |
| TRE | 2 | 7.1% |
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