1. O condutor que veja a sua carta cassada não pode lançar mão do mecanismo de revalidação previsto no artigo 130º do Código da Estrada que, expressamente, não contempla aquela concreta situação. 2....

Não se nos afigura possível defender que o facto de um arguido, sem habilitação para a condução, conduzir duas vezes numa noite um automóvel perfectibiliza a ocorrência de um crime continuado,...

Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na...

I - A confissão livre e fora de qualquer coacção é a confissão efectuada com discernimento para se entender o que se diz e por que razão se diz e voluntariamente assumida. II - Confissão integral e...

Sumário: A condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução cassada constitui a prática de crime de condução sem habilitação legal (punida pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do...

1 - O Código Penal, para penas de prisão aplicadas em medida não superior a dois anos consagra, para além da pena de substituição em que se traduz o regime de permanência na habitação (artºs 43º e...

I - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da categoria AM, for encontrado a conduzir veículo automóvel, não comete o crime de condução sem habilitação legal previsto no artigo 3º do...

I - Ao aplicar a pena de prisão em regime de permanência na habitação (RPH), o tribunal de julgamento não está obrigado a fixar um regime de autorização de saídas da habitação, nem a justificar a sua...

I- O regime da permanência na habitação constitui um meio de execução da pena de prisão não superior a dois anos. II- Este regime poderá ser aplicado, nomeadamente, em caso de revogação da suspensão...

(da responsabilidade do relator): - A caducidade da carta de condução pela prática de infrações durante o período probatório é causa de caducidade definitiva, a qual opera ope legis, visto que...