O descritor "Regime de permanência na habitação" classifica 189 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 66 | 34.9% |
| TRP | 43 | 22.8% |
| TRL | 35 | 18.5% |
| TRC | 24 | 12.7% |
| STJ | 11 | 5.8% |
| TRG | 10 | 5.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Regime de permanência na habitação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.