I - Num direito penal como o nosso que ainda é o fruto maduro ou a amadurecer de uma visão marcadamente humanista, onde se impõe o primado da dignidade da pessoa humana e se reconhece que a aplicação...

I – O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou...

1 - A revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade, enquanto pena substitutiva, exige a audição prévia e pessoal do arguido e a sua falta constitui uma nulidade insanável - artigo 119.º,...

I. Em sede de cúmulo jurídico, sabido que os CRC pecam frequentemente pela sua desatualização ou incompletude, tendo a sentença proferida no proc. nº (…) transitado em julgado em 09.04.2019 e estando...

1 - O Código Penal, para penas de prisão aplicadas em medida não superior a dois anos consagra, para além da pena de substituição em que se traduz o regime de permanência na habitação (artºs 43º e...

I - Em obediência ao princípio constitucional da solidariedade, considerando que as condições de vida do ainda muito jovem condenado se degradaram acentuadamente entre o momento da sentença que o...

Dos Acórdãos de Fixação de Jurisprudência nºs 12/2013, 13/2013 e 7/2016 resulta que não sendo a prestação de trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, por não ser...

I - Ao contrário de outras causas de suspensão do prazo prescricional, como a declaração de contumácia, a notificação da acusação ou a notificação da sentença que enquanto esta não transitar a...

I. Em termos de hierarquia legal das penas de substituição, o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do...

I. É de improceder pedido de providência de habeas corpus formulado com fundamento em excesso de prisão efectiva alegadamente por decurso de prazo de prescrição e invocação de aplicabilidade do...