Crime de detenção de arma proibida - Jurisprudência Portuguesa

I. A falta de tomada de posição por parte do tribunal recorrido sobre um facto constante da contestação que, de acordo com, pelo menos, uma das soluções jurídicas pertinentes, era suscetível de...

1 - Preenche o conceito legal de arma proibida o objecto, sem aplicação definida, constituído por um osso de animal que havia sido aguçado, assim obtendo efeito perfurante e consequente aptidão para...

I - O meio prisional representa um microcosmos muito específico da vida em sociedade, onde as regras de conduta são essenciais à sobrevivência de todos os que ali se encontram, constituindo...

I - A tramitação do pedido de indemnização cível enxertado no processo penal obedece às regras próprias do processo penal, ainda que a matéria substantiva da indemnização de perdas e danos emergentes...

Não obstante o mecanismo automático da faca apreendida ao agente estar com um problema relacionado com o fecho da mesma (para a fechar é necessário pressionar o botão anteriormente usado para abrir e...

I - A omissão de pronúncia do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito, relativamente a pedido de consulta do processo fora da secretaria, deduzido por um dos arguidos, nos termos dos...

1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto...

1. A navalha de ponta e mola não é arma branca com disfarce nem constitui objecto sem aplicação definida 2. Para que possa ser considerada uma arma branca com disfarce é necessário que a mesma...

1. O crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstracto, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando-se, com a incriminação da sua...

O art. 99º-A da Lei 5/2006, introduzido pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, não contempla qualquer excepção à situação prevista no art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006