Estabelecimento prisional - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: Não é recorrível a decisão do tribunal de execução das penas que rejeite, por inadmissibilidade, a impugnação da decisão da transferência do recluso para outro estabelecimento prisional...

I. Existe um consenso quer jurisprudencial, quer doutrinário, no sentido do entendimento que o crime de tráfico de estupefacientes é um “crime exaurido”, um “crime de empreendimento” ou um “crime...

O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige, para a sua consumação, a existência de um dano real e...

A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, reporta-se à inconciliabilidade entre factos provados em duas sentenças, da qual resultam graves...

I - Tem sido "entendimento doutrinária e jurisprudencialmente pacífico que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido […], configurando-se o mesmo como um crime em que ocorre...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I – O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo comum e abstrato, já que o legislador não exige, para a respetiva consumação, a efetiva...

I - É de admitir como possível que numa situação de tráfico de muito baixa importância ou dimensão, ainda que levado a cabo, por um recluso, no interior de um EP, possa, muito excecionalmente e, no...

Sumário:[1]: I – A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós, sendo que, o artigo 1887.º-A do Código Civil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com...

Sumário: I - Na acusação pública resultava descrita uma conduta do arguido relativa ao transporte e introdução, por si, de produto estupefaciente no estabelecimento prisional, sendo que tal vertente...

I. Não operando as circunstâncias do artigo 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, de forma automática – podendo verificar-se hipóteses de ostensiva violação da proporcionalidade que faça repugnar a...