O descritor "Estabelecimento prisional" classifica 98 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 61 | 62.2% |
| TRL | 21 | 21.4% |
| TRP | 10 | 10.2% |
| TRC | 2 | 2.0% |
| TCONF | 2 | 2.0% |
| TRE | 1 | 1.0% |
| STA | 1 | 1.0% |
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