I – Se o arguido recorrente nem sequer impugna especificadamente a medida concreta da pena (art.412º, nº2, do CPP), então, não é necessário o relatório social para a sua determinação, nos termos do...

1 - A diferença entre o que constava na acusação e o que passou a constar da factualidade provada, traduziu-se em modificar a perturbação que resultou do comportamento do arguido para o livre...

I- Constitui “ato sexual de relevo” para efeitos de integração do tipo legal de crime de coação sexual previsto e punido pelo artigo 163º, nº 1 do Código Penal, no descrito circunstancialismo de...

(da responsabilidade da relatora) I. A necessidade de fundamentar de facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas, exige tão só que o Julgador explicite porque é que deu determinados...

I–A respeito do preenchimento do tipo legal de crime previsto no art. 170.º do Cód. Penal, na modalidade de delito exibicionista, temos por adequado o entendimento que considera desnecessário...

(da responsabilidade da relatora) 1. Considerando o crime p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, o critério a utilizar para aferir do carácter atentatório da liberdade sexual das propostas de...

I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e...

I – Uma palmada ou um apalpão no rabo integra o crime de importunação sexual. II – O requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente consubstancia uma acusação alternativa, pelo...

I- É manifestamente extemporânea a junção de documento com a apresentação da motivação de recurso para o Tribunal da Relação. II- Comete o crime de importunação sexual p. e p. pelo artigo 170º do...

I – O crime de perseguição e o crime de importunação sexual na vertente de “formulação de propostas de teor sexual” foram introduzidos no Código Penal, pela Lei nº 83/2015 de 5 de agosto, dando...