Crime de rapto - Jurisprudência Portuguesa

I - Num caso de «carjacking», em que os arguidos se encontram fortemente indiciados pela prática de um crime de roubo, previsto no art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal (CP), um crime de sequestro,...

I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de...

I - Pese embora o arguido não haja verbalizado a intenção de praticar, nem haja praticado, quaisquer atos de natureza sexual, em sentido próprio, considerando a semiologia do seu comportamento...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de...

I – Embora a instrução seja uma fase facultativa do processo penal, daí não decorre a sua irrestrita disponibilidade por banda de quem a requeira. II – Posto que a lei nada prevê directamente nessa...

O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência,...