I - Quando a instrução é requerida pelo assistente, o requerimento para abertura de instrução traduz-se numa acusação alternativa, que irá ser sujeita a comprovação judicial, pelo que todos os factos...

I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256.º do CP, é constituído por três elementos, a saber: - Um elemento objetivo - que o agente, a) fabrique ou elabore documento...

I. Quando o artº 152º do Código Penal diz: “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos…” está a exigir um elemento subjectivo que enquadra aqueles maus-tratos, não se...

1 - O crime de branqueamento, nas modalidades tipificadas nos nº 2 e 3 do artigo 368-A do Código Penal, é um crime de intenção a exigir o dolo específico – que acresce à consciência e vontade...

I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de...

I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre...

I – A assunção de que a factualidade assente, por não fundada, deverá ser considerada como insuficiente para fundamentar a solução de direito é no mínimo dúbia, não sendo a este nível que o vicio...

I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à imigração ilegal, são, simultaneamente, a protecção dos imigrantes, enquanto grupo social vulnerável, mais susceptível de se encontrar...

I – Comete o crime de Branqueamento p. e p. pelo nº 2 do art.º 368º-A do CP, na redação dada pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, quem “converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de...

I – O crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou ciente da...