Sumário: I - À exceção do TIR, nenhuma medida de coação prevista no CPP pode ser aplicada se, em concreto, não se verificar: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito; perigo de...

I. O Supremo Tribunal de Justiça, na providência de Habeas Corpus e no âmbito da alínea b) do nº 2 do artigo 222º do Código de Processo Penal, apenas pode sindicar a qualificação jurídica dos factos...

(da responsabilidade da relatora): I - O prazo supletivo estabelecido no art. 105º, nº 1 do Código de Processo Penal, não pode ser entendido como um prazo mínimo intransponível, admitindo-se a...

I- O arguido encontra-se preso preventivamente, ao abrigo destes autos, desde 03.06.2022, dia em que prestou declarações no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido; está indiciada a prática de...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que...

I - O acórdão recorrido acentua, e bem, nos fatores relativos à execução do facto, para determinação da pena, o peso muito relevante do tipo e quantidade do produto estupefaciente transportado pelo...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo...

1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos termos gerais, tenha ou não sido precedida de requerimento ou audição do arguido, com fundamento em alteração das circunstâncias...