I - Ao abrigo da Convenção de Lugano II, para que as sentenças estrangeiras possam ser executadas em Portugal e não meramente reconhecidas, há necessidade de que as mesmas sejam previamente...

I - Na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recurso da decisão de atribuição de executoriedade a sentença proferida pelos tribunais de outro Estado-Membro, previsto no artigo...

A disposição transitória constante do art. 66.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, ao mandar aplicar o Regulamento n.º 44/2001 às decisões proferidas (pelos tribunais dos Estados-Membros) em ações...

I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão...

I-O processo civil internacional foi objecto de uma importante reforma, levada a cabo através de diversos actos de Direito Comunitário, sendo que, um dos textos fundamentais daquela reforma foi,...

Sumário (art.º663.º n.º 7 do CPC) I – Nos termos da Nova Convenção de Lugano, ou Lugano II, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e...

I – A recusa, no âmbito do Regulamento (CE) nº 44/2001, de reconhecimento e de concessão de executoriedade a sentenças judiciais estrangeiras “se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente,...

I - Por força do primado do direito comunitário, o Regulamento (CE) nº 44/2001 prevalece sobre o direito interno português; II - Assim, nos processos de concessão de executoriedade, o direito ao...

Não deve ser atribuída força executiva a uma decisão proferida, com fundamento em falta de oposição, por um tribunal estrangeiro quando não se constate que a carta registada expedida para citação...

Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido...