Regulamento (ce) 44/2001 - Jurisprudência Portuguesa

I. Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os...

I - Na interpretação do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a violação dos direitos de defesa durante o processo levado a cabo no Estado Membro de origem...

I - Não existindo uma definição única de consumidor temos que integra o conceito, a pessoa singular quando contratualmente atua com objetivos alheios à sua atividade, quer seja comercial,...

A disposição transitória constante do art. 66.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, ao mandar aplicar o Regulamento n.º 44/2001 às decisões proferidas (pelos tribunais dos Estados-Membros) em ações...

I - No que respeita à questão da (in)competência internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista é sempre admissível nos termos do disposto no art....

I. — O art. 1.º do Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção de Lugano de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado) princípio da continuidade interpretativa. II. — O...

I- O pressuposto processual competência afere-se pelo quid disputatum, ou seja, pelo pedido e causa de pedir constante da petição inicial. II- No que concerne a competência internacional, primeiro...

I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do...

I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas...

I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o recurso de apelação, aprecia a questão da competência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias...