O descritor "Decreto-lei n.º 117/2010, de 25 de outubro; Directiva 98/34/ce" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 6 | 100.0% |
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