I - A rejeição da acusação particular, por ser manifestamente infundada (no sentido de nela não estarem descritos, de modo suficientemente completo, os elementos subjetivos dos crimes imputados ao...

I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as...

I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311.º do CPP, a única via de reacção do Ministério Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem...

I - Declarada a nulidade da apresentação em juízo dos autos, por falta de dedução de acusação pelo Ministério Público, e desse modo inviabilizado o julgamento do arguido em processo sumário, a...

I - As causas de extinção do procedimento criminal encontram-se taxativamente previstas na lei. II – A declaração de nulidade de todo o processado em sede de processo sumário, por alegada falta de...

I - As causas de extinção do procedimento criminal encontram-se taxativamente previstas na lei. II - A declaração de uma nulidade de processo, por mais grave que possa ser, só tem repercussão ao...

A mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (imposta pelo art.º 283º 3 b) do CPP), conduzindo à rejeição da...