I – Tendo sido comunicado ao arguido, em audiência de julgamento sob a forma de processo sumário, o aditamento de factos integrantes do elemento subjectivo do crime cuja prática lhe foi imputado e...

I - Nas situações em que o arguido está ausente desde o início da audiência de julgamento e por isso, também à leitura da respectiva sentença, a lei considera-o representado pelo defensor, mas exige...

I - Declarada a nulidade da apresentação em juízo dos autos, por falta de dedução de acusação pelo Ministério Público, e desse modo inviabilizado o julgamento do arguido em processo sumário, a...

I - As causas de extinção do procedimento criminal encontram-se taxativamente previstas na lei. II – A declaração de nulidade de todo o processado em sede de processo sumário, por alegada falta de...

I - As causas de extinção do procedimento criminal encontram-se taxativamente previstas na lei. II - A declaração de uma nulidade de processo, por mais grave que possa ser, só tem repercussão ao...

1. Prevendo o regime jurídico do processo sumário apenas a interposição de recurso da sentença ou da decisão que puser termo ao processo, tal recurso pode ter como objecto as nulidades, os vícios de...