I – A acusação considera-se manifestamente infundada, para efeitos do art. 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, als. b) e c), do CPP, quando não contenha a narração completa dos factos objectivos e...

I. Da estrutura acusatória do processo penal (art.32º nº5 da Constituição da República Portuguesa) decorre que se impõe ao Ministério Público, enquanto acusador, a exposição total dos factos que...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Admitindo-se que a remissão para o teor de documentos constantes dos autos não deva ser a regra, pode a mesma justificar-se por razões de economia...

I. A imputação às arguidas, constante de acusação particular, de que “faziam circular a informação de que o ofendido e suas empresas tinham assumido a responsabilidade de organizar os eventos”, e de...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Inexiste uma forma única de descrição factual dos elementos que constituem o tipo subjetivo de ilícito, pelo que nem o acusador, nem o julgador, se...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Compulsada a acusação particular, constata-se, tal qual refere a Sra. Juíza no despacho recorrido, que a responsabilidade criminal assacada ao arguido...

I. Só, e apenas, quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la, pelo que, se a...

Sendo a acusação particular omissa quanto à descrição dos factos que integram os elementos subjetivos dos crimes imputados à arguida (injúria e difamação), e apesar de tal falta ter sido colmatada...

Deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação particular deduzida pelo assistente que não contenha a descrição clara e completa dos factos que preencham todos os elementos objectivos e...

A circunstância factual relativa à falta de pagamento, após notificação para o efeito, das quantias devidas pelo empregador à segurança social, prevista no artigo 105º nº 4 al. b) do RGIT, é uma...