Num crime de difamação através da imprensa, não se pode considerar investigação dos factos o simples pedido de justificação ao visado, que tem o direito de não responder. A menção de que houve...

I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da...

I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão...

I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a...

Quando se trata de artigo de opinião assinado, publicado num jornal, “só” o autor do texto é responsável pelo crime, o mesmo é dizer, apenas este é o autor do crime de deve ser perseguido como tal....

I - A gravidade da ofensa ou perigo de ofensa não é elemento constitutivo do crime de difamação, posto que neste tipo legal incluem-se quaisquer ofensas à honra, mesmo que leves. II - A formulação...