Da responsabilidade do Relator: I – A inicial nomeação como depositários, do Arguido e terceiros com o mesmo relacionados, na sequência de apreensão decorrente de ordenada busca, não lhes confere...

I – Nos termos do artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. II – Como tem sido uniformemente entendido na...

1. O interesse processual da autora no recurso interposto da decisão interlocutória mantém-se incólume com a subida diferida do mesmo. 2. Estando em causa despacho interlocutório que determina a...

Tem subida diferida o recurso do despacho que no processo judicial tributário que indefere/defere diligências de prova.

I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um...

Tem subida diferida, o recurso de despacho que indefere/defere a realização de diligências de prova.

Tem subida diferida o recurso de despacho que indefere a realização de diligências de prova.

I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à...

I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à...

I - Sobe a final o recurso interposto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência...