1. O requerimento para abertura da instrução (RAI) só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, sendo tal fase processual mais de...

Sumário: I - Se no requerimento para abertura de instrução apresentado pelos arguidos na sequência do despacho de acusação contra eles deduzida, por referência aos meios de prova onde este se...

I - Por força do estatuído nos artigos 287º, nº 2, e 288º do C. P. Penal, o juiz de instrução criminal está obrigado a conhecer de todas as questões que lhe são suscitadas no requerimento de abertura...

Sumário: I. A fase de instrução não é uma antecipação do julgamento, mas apenas um instrumento de controlo judicial da decisão com que a investigação é encerrada; II. O requerimento para a abertura...

I - A partir de 03 de dezembro de 2024, a forma de apresentação dos atos do processo penal que as partes patrocinadas por advogado devam praticar por escrito é a da transmissão eletrónica de dados...

I – A lei confere à vítima do crime de violência doméstica o estatuto de vítima, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro. II – Atenta a isenção prevista no artigo...

I. Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual...

1.–O requerimento de abertura da instrução tem em vista determinar o âmbito e o limite da intervenção do juiz nesta fase processual. 2.–A vinculação do Tribunal aos factos alegados decorre da...

1.–Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura de instrução apresentado através de correio electrónico, com o recurso ao servidor da Ordem dos Advogados,...

I–A aposição de assinatura electrónica avançada num requerimento de abertura de instrução é suficiente/bastante, porque equiparada à via postal registada, não carecendo de posterior envio dos...