- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste...

I - O n.º 3 do art.º 389.º-A, do CPP, comina expressamente com nulidade se a sentença não for documentada. E o n.º 5 não sanciona com nulidade se o juiz não reduzir a escrito a sentença que condenar...

(da responsabilidade da Relatora) 1. A acusação do Ministério Público da qual conste que é deduzida “sob a forma de processo abreviado nos termos do artigo 391-A e seguintes do CPP, e perante...

(da responsabilidade da Relatora) I. A soma das molduras penais abstractas em caso de concurso efectivo de crimes é a legalmente considerada para efeitos de determinação da forma de processo e da...

I. Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Nos termos do n.º 2 do artigo 391º-A do CP Penal são julgados em processo abreviado os crimes punidos com pena abstracta superior a cinco anos quando,...

I – O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou...

I - São causas da nulidade da sentença proferida em processo abreviado a omissão de documentação em acta, a falta de indicação sumária dos factos provados e não provados, a falta a exposição concisa...

I - Em processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na sentença, pela aplicação de uma pena de substituição não detentiva, não se mostra preenchida a previsão do nº 5 do artigo 389º-A...

I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando se limita transcrever o relatório social (o qual constitui uma mera «informação» - artigo 1.º, al. g) CPP), relegando para...