O descritor "Erro de julgamento da matéria de direito" classifica 15 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 15 | 100.0% |
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