O descritor "Anulação de venda" classifica 57 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 26 | 45.6% |
| TCAS | 25 | 43.9% |
| TRG | 5 | 8.8% |
| STA | 1 | 1.8% |
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