I - Para efeitos de anulação de venda (artigo 257º, nº 1, alínea a) do CPPT) o erro relevante sobre as qualidades do objeto transmitido há-de ser determinado por falta de conformidade entre a...

I - Dispõe o n.º 1 do artigo 165.º do CPPT que constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal: «a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado»; e nos termos do...

I - Admitindo o instituto do “justo impedimento” como princípio geral de direito, ponderando o circunstancialismo concreto, não detectámos uma verdadeira impossibilidade de realizar o pagamento...

1. Requerida a anulação da venda efectuada em execução fiscal para além dos prazos estabelecidos no artigo 257.º do CPPT é a mesma intempestiva, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda...

I – Como se depreende do teor do artigo 169º do CPPT, tendo sido prestada a garantia, a suspensão da execução fiscal permanece até à decisão do pleito. II – Por força do nº 10, do artigo 169º do...

I – A outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as...

I - É possível um pedido de anulação de venda formulado pelo comprador ser sustentado na verificação de fundamentos gerais para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a...

I - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das...

I - Perante as dificuldades que a reclamante teve de identificação do imóvel, das diversas diligências que teve de fazer para chegar até ao mesmo e perante a impossibilidade que teve de aceder ao...

I - O PER (processo especial de revitalização) não teria sido aprovado sem o voto favorável dos credores públicos, no caso, do IGFSS, e o recorrido aprovou o PER nos termos constantes do despacho do...