Estados membros da união europeia - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo em conta o quadro de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o surgimento no âmbito específico da União Europeia de uma constelação de diplomas, respeitantes à aplicação do...

I – Em matéria de recurso de impugnação judicial interposto de decisão administrativa, o tribunal de recurso não apreciará, porque esse não é o seu papel, a decisão administrativa, mas sim a decisão...

I - A Lei nº158/2015, de 17 de Setembro (na redacção conferida pela Lei nº115/2019, de 12 de Setembro) estabelece, entre outras matérias, o reconhecimento e execução, em Portugal, das sentenças em...

I - O DEAC[1] é um instrumento facultado ao credor para permitir o arresto de contas bancárias sediadas num outro Estado-Membro que não aquele em que é intentado o procedimento de arresto e, obtido o...

Sumário (da relatora): 1 - No âmbito do artigo 62.º do actual Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) encontramos os factores de atribuição da competência internacional aos...

I - A competência internacional afere-se pelo critério da residência habitual do menor. II - O conceito de "residência habitual" (a que alude o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de...

I - Tanto por força da lei interna (art. 65.°-A, al. e), do Código de Processo Civil) como por força do Regulamento (CE) n.° 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (art. 22.º, n.° 5), os...

Os Tribunais Portugueses carecem de competência internacional para conhecerem de questões relativas à responsabilidade contratual entre empresas de dois Estados-Membros da União — incluindo aí a...