SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista nos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, apenas se verifica quando inexista...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Fundamentar a sentença é apresentar as razões que determinaram o julgador a decidir naquele sentido e não noutro. II. Consistindo o exame crítico das...

I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que mais não consignou do que o entendimento segundo o qual a conduta do recorrente deveria ter sido dada como não provada, em termos...

I - A utilização pela testemunha de notas manuscritas com o propósito de auxiliar a sua memória e, consequentemente, o seu depoimento é legítima e regular, conquanto seja autorizada pelo...

I - Só a análise da sentença como um todo, e não de forma sincopada, nos permite apreender claramente o sentido da decisão e sanar as dúvidas que, numa primeira leitura, pudessem sugerir uma...

I – Na decisão sobre a matéria de facto, a exigida fundamentação impõe que a sentença contenha o enunciado dos factos provados e não provados. II – A enumeração dos factos provados e não provados a...

I - Nem todas as omissões ou inobservâncias dos pressupostos legais plasmados no art.º 374º do CPP determinam a nulidade da sentença. II – A falta de indicação na sentença das conclusões da...

I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que...

1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos no art.º 32.º da Constituição da República pelo facto do Tribunal lhe não comunicar os factos concretos que consubstanciam uma...

1. Para se cumprir a exigência normativa do exame crítico das provas torna-se necessário saber o porquê, a razão de ser da formação da convicção do tribunal. 2. Enumerar os factos é especificá-los...