Falsificação de notação técnica - Jurisprudência Portuguesa

I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso...

I - Ao introduzir o cartão de um outro condutor em vez do seu, o condutor interfere necessariamente no processo de registo operado de forma parcialmente automatizada pelo tacógrafo (que não dispensa...

I - O carácter restritivo da definição de notação técnica enquanto se destina à prova de facto juridicamente relevante (art. 255.º, alínea b), do Código Penal), tem de ser visto como assumindo-se...

I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica,...

A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse, sem...

I - A condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação técnica,...

O crime de falsificação de notação técnica tem em vista a protecção de um específico bem jurídico-criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação. O objecto da acção...

1. O artº 109º do CP contempla dois grupos de objectos susceptíveis de perdimento em favor do Estado: aqueles que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um facto ilícito...