O descritor "Fgs; Prazo de caducidade; Artº 319º nº 3 lei nº 35/2004, de 29/07" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 7 | 100.0% |
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