I – A massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura em que foi...

I – Com a alteração introduzida pela Lei 9/2022 ao artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial a intenção do legislador não foi alterar o modo como a majoração era calculada, em função do grau...

I – Para determinação da remuneração variável a que tem direito o administrador da insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º...

Para determinação da remuneração variável a que tem direito o administrador da insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial, na redação dada pela Lei...

I – Não obstante a redação dúbia e equívoca do n.º 7 do art.º 23.º do EAJ, a remuneração variável que aí se encontra prevista não poderá deixar de ponderar – como impõe a norma em questão – o grau de...