Impugnação da resolução em benefício da massa - Jurisprudência Portuguesa

I – O Tribunal da Relação não pode apreciar a impugnação da matéria de facto se o apelante não observar os ónus que lhe assistem, previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC. II – A comunicação da...

I. A lei estabelece uma presunção “iuris et de iure” de prejudicialidade em relação aos actos taxativamente elencados no artigo 121.º, entre os quais os realizados pelo insolvente a título oneroso...

I - A ação prevista no artigo 125.º do CIRE destina-se apenas a impugnar o ato resolutivo efetuado pelo administrador da insolvência, visando obter a declaração de invalidade do mesmo, designadamente...

- a resolução operado pelo AI em benefício da massa insolvente pode ser foi impugnada por meio de ação judicial, que consiste numa ação de simples apreciação negativa; - por conseguinte, sobre a...

A ação destinada a obter a declaração da inexistência do direito à resolução de atos em benefício da massa insolvente instaurada nos termos do artigo 125.º do CIRE constitui uma acção de simples...

I – A sentença a julgar improcedente a impugnação de resolução de atos em benefício da massa insolvente não dispensa o administrador de insolvência de instaurar ação judicial com vista à restituição...

I.- Um dos pressupostos da ação executiva é que o dever de prestar conste de um título, o título executivo. Sem este pressuposto formal, inexiste o grau de certeza que o sistema tem como necessário...

I – Nos termos conjugados dos arts. 651.º e 425.º ambos do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos em sede recursiva em duas situações, (i) superveniência objetiva ou...

I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade...

I. Sendo o direito potestativo de resolução conferido ao Sr. AI pelos art.ºs 120.º e 121.º do CIRE de exercício vinculado, a declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE há-de ser...