Relativamente ao insolvente e ao terceiro beneficiário de uma doação, a declaração de ineficácia do negócio jurídico pode ser concretizada através da impugnação pauliana ou de acção de resolução em...

Embora a declaração de insolvência prive o insolvente dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa, tal situação de indisponibilidade relativa não o priva de actuar em...

I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos. II - O efeito primordial...

I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º, nº 1, do CIRE, não obstante a epígrafe do preceito seja “prescrição do direito”, é um prazo de caducidade do direito potestativo à resolução dos...

Havendo resolução do acto prejudicial para a massa, pelo sr. Administrador, e apresentada, contra ela, impugnação judicial, a acção de impugnação pauliana instaurada por algum credor só terá que...

A comunicação de resolução deve fazer necessária referência aos três pontos/requisitos essenciais que resultam do artº 120º do CIRE: 1) o acto ser prejudicial à massa insolvente; 2) o acto ter sido...

A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa deverá conter, sob pena de nulidade, a motivação específica, ainda que de...

1 – A falta de fundamentação da carta de resolução de acto eventualmente prejudicial à massa insolvente determina a nulidade da mesma. 2 - A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente,...

I - A falta de fundamentação da carta de resolução de acto prejudicial à massa determina a nulidade da mesma. II - Na contestação a deduzir na ação de impugnação de tal acto resolutivo, não pode a...