Inexequibilidade do título - Jurisprudência Portuguesa

I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto principal do processo, existindo pedido de condenação em indemnização que foi desatendido, tem a parte vencida direito a recurso, agora...

Dada à execução uma sentença homologatória de uma transação em que se havia acordado que uma das partes reentraria em obra em determinada data, cabendo-lhe concluir os trabalhos e obter a...

I. A sentença homologatória de transação pela qual as partes acordam realizar determinadas prestações (entregas mútuas de coisas) em certo período de tempo, confessando-se, desde logo, a parte B...

I- Relativamente a sentenças proferidas no âmbito das ações declarativas que, no todo, ou em parte, condenem o réu numa obrigação ilíquida, a sua liquidação é feita através de incidente posterior,...

- A decisão constante da sentença, que constitui título executivo, tendo transitado em julgado, tornou-se definitiva e, como tal, não permite a sua reapreciação, nomeadamente mediante recurso...

1.–A ineptidão da petição inicial não pode ser apreciada, mesmo oficiosamente, em fase de recurso, ficando precludida essa hipótese no momento em que é proferido despacho saneador, ou, se o processo...

I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção...

I – Toda a execução tem por base um título que define o conteúdo e os limites da obrigação exequenda. II – Sendo oferecido à execução como título executivo uma sentença condenatória, transitada em...

I - O título executivo - documento donde consta a obrigação cuja prestação coactiva se pretende - não se confunde com a causa de pedir na acção executiva - facto jurídico de onde emerge a pretensão...

I- Dado o cariz de suficiência do título executivo que pressupõe uma definição e acertamento do direito nele inscrito, deve, em princípio, ser dispensada qualquer indagação oficiosa sobre a sua...