Inquérito judicial à sociedade - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito à informação ‘lato sensu’ dos sócios [no caso de sociedade por quotas], previsto no art. 214º nº 1 do CSC, compreende várias vertentes, entre as quais o direito à informação em sentido...

I - Decorre do art. 1048º do Código de Processo Civil cabe ao requerente de inquérito judicial à sociedade, alegar a factualidade concreta constitutiva do direito invocado, designadamente o motivo...

I - Cabe ao requerente de inquérito judicial à sociedade alegar a factualidade concreta constitutiva do direito invocado, designadamente o motivo justificativo do pedido de consulta de elementos...

I - O recurso ao inquérito judicial previsto nos arts. 1048º e segs. do Cód. de Proc. Civil não deve ser imotivado, nem tão-pouco se pode basear em «mera suspeita de irregularidades na administração...

I–Ao processo de “inquérito judicial a sociedade”, sendo um processo de jurisdição voluntária, são aplicáveis as normas gerais previstas para este tipo de processos especiais constantes dos artigos...

I - O direito à informação do sócio (previsto na Secção IV- arts. 214º a 216º do CSC) desdobra-se em várias vertentes: i - direito de obter informações sobre actos concretos de gestão da sociedade...

I - O recurso ao inquérito judicial não se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais, devendo sim sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de...

I - O sócio ou acionista pode ter direito a ser informado independentemente dos fins a que possa destinar a informação, respeitem ou não a direitos sociais. II - Motivo justificado para os efeitos...

I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo especial de revitalização da sociedade não torna inútil o pedido de inquérito judicial à sociedade. II - No processo de...

1- Quem pretende a realização de inquérito judicial à sociedade deve alegar, no respectivo requerimento inicial, os fundamentos do pedido de inquérito. 2- Os fundamentos do pedido da acção especial...