Direitos sociais - Jurisprudência Portuguesa

Sumário I- A competência do tribunal afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração o pedido formulado pelo autor e os respectivos fundamentos – a causa de pedir. II- Mesmo a...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A competência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição...

1. É admissível a reforma de ações ao portador, apesar de se encontrar extinta a sociedade, quando se mostre necessária para a liquidação do ativo superveniente. 2. A suspensão do exercício de...

I- A competência do tribunal afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração o pedido formulado pelo autor e os respectivos fundamentos – a causa de pedir. II- A circunstância do art.º...

I - A aferição da competência material do tribunal deve ser feita tendo por base a relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que a acção foi...

(do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – A competência afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respectivos...

I - Estando em causa situações de responsabilidade obrigacional, fundada na culpa, a ação social “ut universi”, proposta pela sociedade autora contra os seus gerentes representa a via para a defesa...

I. Apesar de na actual lei processual civil inexistir preceito igual ou similar ao art.º 646, n.º 4, do Código de Processo Civil revogado, continua a estar presente nas várias fases do processo...

(da responsabilidade do relator) O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para preparar e julgar uma acção em que a A. pede que: a) seja “declarada a inexistência da cessão das três...

I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e causa de pedir apresentados pelo autor, segundo a versão deste. II - A competência em razão da matéria tem razões de ordem publica na...