I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a...

I - A composição do «CSMP», definida no art. 15.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público [EMP] em concretização do comando constitucional inserto no n.º 2 do art. 220.º da CRP, e as regras e o...

1. O facto de a apreciação das classificações de serviço relativas a juízes de direito dos tribunais de 1ª instância pertencer ao Conselho Permanente do CSM (art. 152º do EMJ) não impede a sua...

I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está...

1. O regime definido pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais para o recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça tem que ser conjugado com o modelo...

I -O DL 24/84, de 16-01, aprovou o EDFAACRL, que entrou em vigor em 01-02-84. Tal diploma foi revogado pelo EDTFP, aprovado pela lei 58/2008, de 09-09, que entrou em vigor em 01-01-2009. Nos termos...

I- A primeira inspecção ordinária será feita obrigatoriamente após o primeiro ano de exercício de funções do juiz, nos termos do art.º 5.º, n.º 3, do Regulamento das Inspecções Judiciais,...

I – O PGR – e, por isso, também o Vice-PGR, enquanto coadjuvante daquele – dispõe de competência própria para instaurar processos de inspecção extraordinária a magistrados do MºPº. II – A...