1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota disponível», a circunstância de não indicar a proporção de cada um dos legados naquela quota não os torna nulos, antes implica que...

Para determinar se o comportamento do sucessível corresponde a uma aceitação tácita da herança, no sentido do artigo 2056.º, deve aplicar-se o critério geral da elevada probabilidade do artigo 217.º...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A aceitação da herança configura um negócio jurídico singular, unilateral, indivisível e irrevogável, e pode ser...

Da responsabilidade do relator: I. A declaração resolutória é irrevogável, sem prejuízo das partes acordarem a sua revogação, repristinando o contrato resolvido. II. Estando o contrato de...

i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3, do CC) apenas por da mesma constar uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar/subjacente resulte a existência...

1. A decisão de despedimento configura declaração receptícia que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário (art.º 224º, nº 1 e 230º, nº 1, do Código Civil). 2. Tal declaração não pode,...

I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, formal, devendo ser celebrado por escritura pública se da herança fizerem parte imóveis (art. 2063º do Cód. Civil); II - Aceite a herança,...

I - O artigo 24.º, n.º 1, al. a) e b), da Lei n.º 65/2003, de 23-08, que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu, prevê que apenas cabe recurso para o STJ “da decisão que mantiver a...

I - No processo chamado de jurisdição voluntária, o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia. II...

I. O perfil da acção de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força...