I. Constitui matéria de facto apreciar e decidir se certo facto é ou não notório (art. 412º, nº 1 do CPC). Ainda que seja considerado um facto notório, o que não se vislumbra, sempre teria de ser...

I - Numa ação de simples apreciação a para reconhecimento da união de facto, tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3.º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade (Lei n.º...

I - Por imposição do princípio da legalidade, previsto no art.º 4º da Lei do Registo Criminal (Lei nº 37/2015, de 05/05), o cancelamento provisório do registo criminal a que alude o art.º 12º...

- O art. 3º, nº 3 da Lei da Nacionalidade configura uma lei especial em sede de atribuição de competência material para a propositura de especifica acção; - Aquela norma da Lei da Nacionalidade não...

É ao Juízo local cível (e não ao Juízo de Família e Menores), por ser um tribunal de competência especializada em matéria cível, que compete conhecer da ação declarativa cível, intentada contra o...

I - Com a menção ao “tribunal cível”, feita no artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade como sendo o tribunal competente para a acção visando o reconhecimento da situação de união de facto, apenas...

4.1. – O nº 3, do artº 3º, da LEI DA NACIONALIDADE consubstancia – em sede de atribuição de competência material para a propositura de especifica acção – para todos os efeitos, uma lei especial...

– O artigo 3º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado em...

1.-O nº 3, do artº 3º, da LEI DA NACIONALIDADE consubstancia – em sede de atribuição de competência material para a propositura de especifica acção – para todos os efeitos, uma lei especial . 2. -...

I - A acção para reconhecimento da situação da união de facto com vista à aquisição da nacionalidade não é um processo de jurisdição voluntária. II – O tribunal cível é o competente em razão da...