O descritor "Lei da nacionalidade" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 41.7% |
| TCAS | 7 | 29.2% |
| TRP | 6 | 25.0% |
| TRG | 1 | 4.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Lei da nacionalidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.