Naturalização - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se a questão da aquisição da nacionalidade portuguesa a questão aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido, através de um discurso coerente e...

I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da...

i) São portugueses de origem, os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser...

I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de...

A Administração não pode determinar que os “portugueses” mencionados no n.º 6 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade são apenas os ‘portugueses de origem’ e não também os portugueses que adquiriram a...

É de admitir a revista do acórdão que, devido a uma condenação penal, julgou improcedente a acção em que o recorrente impugnou o acto que recusara conceder-lhe a nacionalidade portuguesa, por...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ministra da Justiça que indeferira o seu pedido de...

Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora...

Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora...

I - Sustenta o recorrente que o tribunal a quo incorreu na nulidade insanável da al. a) do art. 119.º do CPP (aplicável ao presente processo por força do disposto no art. 3.º da Lei 144/99, de 31-08...