O descritor "Medida de promoção e proteção" classifica 57 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 50 | 87.7% |
| TRL | 4 | 7.0% |
| TRG | 3 | 5.3% |
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