O descritor "Processo de promoção e proteção" classifica 138 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 64 | 46.4% |
| TRP | 55 | 39.9% |
| TRL | 10 | 7.2% |
| TRC | 9 | 6.5% |
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