O descritor "Lei de proteção de crianças e jovens em perigo" classifica 36 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 34 | 94.4% |
| TRC | 2 | 5.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Lei de proteção de crianças e jovens em perigo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.