Lei de proteção de crianças e jovens em perigo - Jurisprudência Portuguesa

I - A providência de habeas corpus é aplicável a situações de privação ou restrição da liberdade de crianças, incluindo aquelas sujeitas a medidas de promoção e proteção, por força do art. 27.º, n.º...

Sumário elaborado e da responsabilidade do Relator (artº 663 nº7 do C.P.C.) I.- As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, previstas na Lei 147/99 de 1...

I - A competência para aplicação das medidas de promoção e protecção pertence ao tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é instaurado o processo judicial (cfr. artigo...

I - Não sendo conhecida a residência da jovem (que se apresentou no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa, sem ser portadora de qualquer de identificação, tendo sido conduzida ao Gabinete de...

Mostra-se irrelevante para efeitos do disposto no artigo 79.º, n.º 4, da LPCJP, a potencial eventualidade de o projecto de vida da criança (a quem foi aplicada medida de acolhimento residencial),...

I - É competente para a decisão de aplicação de medidas de promoção e protecção o tribunal da área de residência da criança ou do jovem no momento em que o processo é instaurado. II – A aplicação de...

O critério para a alteração superveniente da competência territorial, independentemente do concreto local onde o menor se encontre em execução da medida de acolhimento residencial, é o mesmo que...

I - Não sendo conhecida a residência do jovem (que compareceu, em Lisboa, no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, Agência para a Integração, Ligações e Asilo, desacompanhado de familiares ou de...

O processo de promoção e protecção é mero destinatário da informação de ter sido atribuído ao menor o estatuto de vítima, nos termos do disposto no art.º 14.º Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro...

I - A aplicação da medida de promoção e proteção traduzida na confiança do menor com vista a futura adoção pressupõe, sempre, o sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação, o...