I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, pressupostos do chamado “processo equitativo”, é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos...

I – Não viola o caso julgado formal a decisão do JIC que, após o decurso do prazo da anterior autorização concedida, indefere promoção do Ministério Público com vista à renovação do recurso a meio de...

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente...

Nos crimes de jogo de fortuna e azar não há erro notório na apreciação da prova pelo facto de os peritos não terem visualizado as máquinas em funcionamento. Uma peritagem não é um exame. No caso do...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação...