Novo cúmulo jurídico - Jurisprudência Portuguesa

I – Parece incontornável que no elenco anunciado no artigo 7º, nº1, alínea b), i) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, mostra-se apenas expressamente referido, o artigo 210º, nº 2 do CPenal, e não já...

I – A Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto, estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude; II – De acordo com o...

I. À data em que a pena parcelar aplicada no mencionado processo nº 735/19 foi integrada, em cúmulo jurídico, com as penas impostas em três outros processos, no acórdão proferido em 16 de Maio de...

Pese embora a liquidação de pena do requerente se mostre incorrecta, o arguido encontra-se, efectivamente, em cumprimento de pena de prisão, por determinação da entidade competente, motivada por...

I. A apreciação dos antecedentes criminais do arguido, vertidos no seu certificado de registo criminal, na ponderação da aplicação de uma pena (única ou singular), nunca pode ser considerada como...

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do Código Penal – «CP»), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena definida pelo limite máximo...

I - Quanto à admissibilidade legal de efectuar cúmulo jurídico entre penas parcelares de prisão efectiva e penas parcelares de prisão efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela aplicação de perdão),...

I - Para o efeito de determinação da pena única do concurso só devem ser consideradas as penas de prisão suspensas que ainda não tenham sido declaradas extintas e não estejam prescritas. Se as penas...

I - Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente...

I - Em caso de conhecimento superveniente de concurso, tudo deve processar-se como se o conhecimento fosse contemporâneo. Daí que a suspensão da execução da pena se deva considerar resolutivamente...