O descritor "Concurso de infrações" classifica 520 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 519 | 99.8% |
| TRP | 1 | 0.2% |
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