I - O despacho de acusação tem de ser notificado ao arguido e ao seu defensor. II - O artigo 283.º, n.º 5 do Código de Processo Penal permite o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento...

I - A omissão de notificação, antes da prolação da sentença, de informação prestada pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário constitui uma irregularidade processual a ser...

I - Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre...

I- A obtenção de documentos requisitados tem de ser notificada às partes, nos termos do art. 439.º do Código de Processo Civil. II – Tais documentos devem ser notificados antes da prolação da...

A omissão da notificação da informação prestada pela Segurança Social de que o pedido de apoio judiciário de um dos interessados/reclamante foi objecto de decisão de indeferimento não impugnada não...

I - As normas processuais penais contemplam a regra geral da obrigatoriedade da presença do arguido nas audiências de julgamento, nos termos do disposto no artigo 332.º, nº 1 do CPP, só podendo o...

Da decisão recorrida consta expressamente que “concordamos com os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, que consideramos aqui reproduzidos.” No entanto, como o próprio tribunal a quo...

I - A falta de notificação ao arguido da nomeação que lhe foi efectuada, ainda enquanto suspeito, e para os efeitos de comparecer em diligencia para tomada de declarações para memória futura à...

I–Deixando o Autor de impulsionar o processo, por mais de seis meses, através da dedução do incidente de habilitação de herdeiros, nem tendo apresentado dentro desse período de tempo, qualquer razão...

I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição...