1. Não podem afirmar-se como provados factos que os recorrentes afirmam apenas que poderão ter-se verificado. 2. Tendo sido proferida decisão nos autos, confirmada pelo Tribunal da Relação, que, em...

(da inteira responsabilidade do relator) I. A aplicação da medida de congelamento, previsto no art.49º nº6 da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, depende da verificação de dois requisitos cumulativos:...

(da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspensão temporária de realização de operações bancárias aplicada no âmbito de inquérito criminal por suspeitas de ilícito de branqueamento...

1 – O Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, regula, além do mais, as...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais...

A extemporaneidade da notificação do despacho renovatório proferido nos termos do art.º 49 da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, reconduz-se a uma mera irregularidade. Tal irregularidade, porque não...

-A responsabilidade civil das pessoas colectivas por actos ilícitos praticados por seus representantes, agentes ou mandatários está sujeita ao regime da responsabilidade extracontratual baseada no...