O descritor "Ordem pública internacional" classifica 76 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 32 | 42.1% |
| TRL | 24 | 31.6% |
| TRE | 8 | 10.5% |
| TRP | 5 | 6.6% |
| TRC | 4 | 5.3% |
| TRG | 3 | 3.9% |
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