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Pagamento prestacional - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Pagamento prestacional" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2025.

acórdãos

tribunal

2021 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAS

11/12/2025 • Isabel Vaz Fernandes

Execução fiscalReposição de dinheiros públicosMinistério da educaçãoGuias de reposiçãoSuspensãoPagamento prestacional

TCAS

30/09/2025 • Isabel Vaz Fernandes

Pagamento prestacionalIvaCondições

TCAS

05/06/2025 • Isabel Vaz Fernandes

Pagamento prestacionalIvaLiquidação oficiosa

TCAS

19/12/2023 • Isabel Fernandes

PrescriçãoPagamento prestacionalSuspensão

TCAS

08/07/2021 • Isabel Fernandes

Taxa de justiçaPagamento prestacional

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