Pagamento prestacional - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do preceituado no nº 1 do artigo 38º do Decreto-Lei n° 155/ 92, de 28 de Julho é possível efectuar a reposição de dinheiros públicos em prestações mensais, mediante requerimento...

I – O pagamento em prestações de dívidas exequendas apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, uma vez que se trata de uma moratória, para efeitos do n.º 3 do artigo 85.º do Código de...

I – A limitação constante no nº2 do artigo 196º do CPPT não é de aplicar a dívidas exequendas de IVA com origem em liquidações oficiosas, cujo imposto não tenha sido repercutido a terceiros.

O Tribunal Constitucional decidiu, em Plenário, no Acórdão n.º 280/2010, de 05.07.2010, «não julgar organicamente inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de...

I – Ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual não tem aplicação o artigo 33º do RCP, não sendo permitido o pagamento prestacional, fora dos casos da concessão do benefício de...